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Antonio Galvão do Amaral Neto, Estudante de Direito
Antonio Galvão do Amaral Neto
Comentário · há 4 meses
Julio Cesar Ballerini Silva
Julio Cesar Ballerini Silva
Comentário · há 4 meses
Em regra, como já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, contratos bancários são relações de consumo. Ou seja, na dúvida, se interpreta em favor do consumidor (artigo 47 CDC), se alguma regra não foi clara, o banco perderá eis que propôs o negócio nas bases em que aceito pelo consumidor, que não pode ser prejudicado por erros do banco. Assim, em primeiro lugar, se o erro for de interpretação - o banco perde. Se o erro for material na hora de envio de dados para o desconto, ou seja, as parcelas seriam mesmo devidas em outro valor, tendo sido debitadas a menor, convém esclarecer que, em tese, o consumidor deverá pagar o valor ajustado, mas se o erro foi do banco ao enviar dados, não há responsabilidade por juros e correções do momento em que ocorreu o débito a menor e o momento do pagamento da diferença - se houver inserção de tais cobranças, serão indevidas. Vale lembrar que, se a relação não é de consumo e ocorrer demanda indevida, ocorre devolução no importe do excesso, se houver dolo (artigo 940 CC com Súmula 159/STF, como essa súmula é antiga faz referência ao artigo do CC/16 equivalente ao atual 940). No caso de uma relação de consumo não exige demanda, basta a simples cobrança indevida para que se aplique a devolução do equivalente ao excesso - artigo 42 CDC. Correto mesmo, em havendo dúvida, seria mover demanda de índole consignatória, ou seja, deposita-se o valor em relação ao qual há dúvida (artigo 335 CC) até que o Judiciário defina se a cobrança é indevida ou não. Se houver pagamentos indevidos, de cumular a consignatória com a famosa actio in rem verso - ação de repetição de indébito.
Julio Cesar Ballerini Silva
Julio Cesar Ballerini Silva
Comentário · há 4 meses
Em primeiro lugar, há que se observar qual seria o regime de bens do casamento (ou união familiar - união estável, homoafetiva - há mesmo quem fale em trisal - casal de três - chegando o TJRS a se referir, nesses casos a uma triação - não meação e por aí vai). Se o regime for de separação total, por exemplo, não há que se falar em direito a cotas ou meação. Mas há regimes em que isso pode ocorrer, como por exemplo, na comunhão total e na comunhão parcial se a empresa tiver sido constituída na constância da relação. De todo modo, importa colocar-se a questão no seguinte modo: uma sociedade somente existe se houver affectio societatis - ou seja deve haver uma empatia e comunhão de intenção entre todos os sócios, o que não se estende a seus cônjuges, se não forem sócios. Ou seja, o sócio do ex-conjuge não é obrigado a aceitá-lo como sócio. Pensando nisso, surge o artigo 1.027 CC que assim estabelece: “Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade”. Ou seja, o ex-conjuge tem direito à sua meação nas cotas, mas não se torna sócio. Receberá os lucros até que a sociedade apure os haveres daquela cota caso não se resolva extinguí-la. O problema de se partilhar cotas, no entanto, pode estar oculto eis que podem existir dívidas sociais que alcançariam o patrimônio do ex-cônjuge, daí a necessidade de se ter muita cautela em relação a tanto. Tudo deve ser muito examinado antes de se decidir partilhar ou não as cotas. E vale lembrar, em dezembro de 2016 a 3a Turma do STJ em recurso cujo número não foi divulgado por se tratar de sigilo de justiça, a Ministra Nancy Andrighi, em seu voto, que foi seguido pelo Colegiado apontou no sentido de que o valor das cotas deve ser o atual e não o simbólico apontado no contrato social.
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