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17 de Maio de 2021

COVID-19 e Governo: Veja 3 esclarecimentos importantes durante a pandemia do Coronavírus

Jusbrasil Perguntas e Respostas
ano passado

1) O seguro desemprego será antecipado?

O governo anunciou que, para as pessoas que recebem até 2 salários mínimos (R$ 2090,00) e tiveram suas jornadas de trabalho reduzidas, irá antecipar 25% do que essas pessoas teriam direito mensalmente caso perdessem o emprego.

Porém, é importante deixar claro que embora tenha sido anunciada tal medida, ainda não foi oficializada por meio de medida provisória. Essa medida ainda não está em vigor e por enquanto, não passa de uma promessa. Não há qualquer garantia de que tal medida, de fato, entrará em vigor.

2) Restaurantes e outros comerciantes que se sentirem lesados por conta dos decretos podem processar o governo?

Sim. A Constituição Federal garante, em seu art. , XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” - é o chamado princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sendo assim, em hipótese alguma é “impossível” processar o governo, sempre existe a possibilidade.

No entanto, é preciso considerar que estamos vivendo um momento de força maior e que as medidas adotadas pelo Governo, seja municipal, estadual ou federal, via de regra, buscam garantir a segurança da população no momento. Deve-se, portanto, analisar se os decretos, de fato, estão lesando os comerciantes ou se são somente medidas de prevenção necessárias diante da pandemia.

Um exemplo de caso: “Um contabilista de Rondônia ajuizou na última quinta-feira (19/3) uma ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal na qual exige que a União obrigue a China a arcar com prejuízos causados pela pandemia do novo coronavírus”.

3) Podem cortar minha água e luz que estão atrasadas, em meio à pandemia?

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) suspendeu, até 24 de junho de 2020, o corte de energia elétrica por inadimplência de consumidores residenciais (rurais e urbanos) e de serviços essenciais.

Já a questão da água está a critério de cada região. Diversas autoridades e agências reguladoras estão decretando a impossibilidade de cortes de água e saneamento, durante a pandemia. Por ser algo que varia de acordo com a região, busque os canais de notícia da companhia responsável por estes serviços, bem como as notícias das autoridades locais, para saber se em sua região houve norma neste sentido.


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