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17 de Maio de 2021

Coronavírus: 20 perguntas frequentes sobre trabalho em tempos de pandemia

Tire suas dúvidas sobre os impactos do Covid-19 no trabalho do dia a dia, respondidas por especialistas.

Jusbrasil Perguntas e Respostas
ano passado

1) Na pandemia, a empresa pode me obrigar a trabalhar?

Na medida que a empresa torne viável a realização do trabalho, ela poderá fazer com que você cumpra sua jornada diária, desde que forneça, também, os meios necessários (ex. empréstimo de notebook, custeio de despesas pela adaptação de seu ambiente residencial em local de trabalho).

Além disso, durante a pandemia, o empregador tem a possibilidade de realizar adequações para que se torne viável a realização do trabalho ou, não sendo possível, determinar a realização de férias coletivas, adiantamento de férias individuais, utilização de banco de horas etc.

2) Posso ser demitido durante a pandemia de Covid-19?

Sim. Não há nenhuma legislação ou medida que impeça a demissão em meio a crise, porém, caso o empregador realize a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, deve realizar o pagamento de todas as verbas e indenizações pertinentes: aviso prévio indenizado, saldo de salário, horas extras, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

3) Sou funcionário público, o governo pode cortar/reduzir o meu salário?

É possível. Embora a Constituição determine que “os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis”, caso a PEC Emergencial e/ou a PEC do Pacto Federativo sejam aprovadas, haverá redução de 25% da jornada e dos salários de servidores públicos. No entanto, para tal, é preciso passar pelo processo de aprovação de emenda constitucional. Por enquanto, não houve qualquer medida neste sentido.

4) Se eu não for ao trabalho por conta da pandemia, posso ser demitido por justa causa?

Depende. Aqui, é fundamental se certificar que na sua localidade houve alguma medida efetiva que impossibilite o seu deslocamento até o local de trabalho.

Apesar de possibilitar o entendimento de "falta justificada" como a ausência temporária, em virtude das medidas adotadas pelos Governos, o estado de calamidade pública, decretado pelo Congresso, por conta da pandemia de coronavírus, é uma situação excepcional e que em nada afeta os requisitos para a aplicação da justa causa.

Ou seja, abandono de emprego, desídia (descuidado) nas atividades, ato de indisciplina ou de insubordinação continuam se configurando como requisitos de justa causa. Por isso confira os decretos e determinações vigentes pelos governos locais.

5) Meu patrão pode dar férias forçadas?

Sim, pois, apesar se usualmente as férias serem acordadas entre o empregado e o empregador, a CLT define que as férias são concedidas por ato do empregador. Portanto, pode a empresa conceder férias (individuais ou coletivas) a qualquer tempo.

Vale ressaltar que de acordo com a CLT, as férias devem ser comunicadas com antecedência de 30 dias. Porém, a MP 927/20 faculta ao empregador a concessão de férias coletivas mediante aviso prévio de 48 horas.

6) Não estão tomando os cuidados de higiene pro combate do Covid-19 no trabalho. Posso reclamar na justiça?

Sim, se o empregador não oferecer um ambiente de trabalho saudável o empregado pode solicitar a rescisão indireta de seu contrato de trabalho ou seja a justa causa do empregador) e até mesmo eventuais indenizações.

7) Meu filho está infectado. Posso deixar de ir trabalhar pra cuidar dele?

Ainda não há um entendimento concreto sobre esta situação, mas a tendência é que sejam realizados ajustes entre o empregador e o empregado de modo a flexibilizar ou reduzir a sua jornada de trabalho, quando for possível a realização de teletrabalho (home office), ou a concessão de férias coletivas, individuais ou utilização de banco de horas, caso haja, possibilitando os cuidados com o filho.

8) Se eu trabalhar em casa, o patrão pode cortar o vale transporte e o vale alimentação?

Dentro do regime de trabalho remoto, teletrabalho, que muitas empresas têm adotado em razão da pandemia de coronavírus, entendemos que o empregador poderá deixar de pagar o vale transporte ao empregado, já que a função dele seria garantir a realização dos trajetos de ida ao trabalho e retorno deste.

No entanto, quanto ao vale refeição, entendemos que o empregador deverá continuar realizando o pagamento regularmente, já que ele está vinculado a realização de serviços, seja nas dependências da empresa, seja em outro local. Lembrando que a modalidade de teletrabalho nestes casos é transitória e que deve-se sempre levar em conta as respectivas convenções coletivas de trabalho das diferentes categorias.

9) Posso me recusar a viajar a trabalho pra uma região com muitos casos de coronavírus?

Se o empregado foi viajar por determinação da empresa e se contaminou, essa situação pode ser entendida como exposição ou contato direto pela natureza do trabalho, ou seja, pode se configurar como acidente de trabalho.

Por isso é importante que empregadores e funcionários avaliem caso a caso, principalmente porque existem atividades que são essencialmente constituídas por viagens.

10) A empresa pode, por causa da pandemia, pagar meu salário fracionado?

Não, mas a MP 927 autoriza que o empregado e o patrão façam acordos individuais escritos, com o objetivo de manutenção do emprego, respeitando-se os direitos mínimos previstos na Constituição.

11) Posso renegociar o valor do aluguel do lar/comércio com o proprietário?

Sim, é possível renegociar o valor do aluguel com o proprietário, já que a lei dispõe que as partes podem definir novo valor de aluguel ou inserir e modificar cláusulas de reajuste, desde que seja de comum acordo.

12) Como funciona o home office? Posso ser punido por não ter material para trabalhar de casa ou por ficar doente em casa?

O home office só pode ser realizado quando o empregador comunica antecipadamente e ambos (empregador e empregado) concordarem com os termos. Porém, no atual cenário, por se tratar de saúde pública, as empresas podem determinar o trabalho remoto para proporcionar melhores condições de trabalho aos funcionários (mas deve tornar viável sua realização, como por exemplo: empréstimo de notebook, custeio de despesas pela adaptação de seu ambiente residencial em local de trabalho).

Em caso de doença, o empregador e empregado devem seguir os mesmos parâmetros do trabalho presencial: com determinação médica via atestado, o funcionário é afastado das suas atividades pelo período determinado pelo especialista de saúde para sua recuperação.

13) Sou profissional autônomo, como faço para receber o abono de 200 reais?

O Governo anunciou um auxílio mensal de R$ 600,00, para profissionais autônomos enquanto durar a crise do coronavírus, a medida ainda foi oficializada através da Lei 13.982/2020.

Terá direito ao recebimento do auxílio o trabalhador que:

  • Seja maior de 18 anos
  • Não tenha emprego formal ativo
  • Não receba nenhum benefício previdenciário (auxilio doença, seguro-desemprego, etc)
  • Tenha renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou a renda familiar mensal seja de até 3 salários mínimos
  • Não tenha recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70
  • Exerça sua atividade na condição de: microempreendedor individual (MEI), contribua ao Regime Geral de Previdência Social e/ou seja trabalhador informal, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020 (ou cumpra o requisito da renda)

Além disso, só 2 membros da família podem receber o auxílio. E as mulheres que são provedoras da família (monoparental), receberão 2 auxílios.

    14) Se eu abrir o meu comércio na quarentena é crime?

    Não, mas poderá ser multado dependendo da determinação de sua cidade.

    O governo federal determinou quais serviços essenciais e, que portanto não podem parar de funcionar. Além do que é fundamental estar atento às notícias para verificar se houve algum tipo de medida restritiva imposta pelos governos locais (quarentena, etc.).

    15) Sou MEI e tenho um contrato com uma empresa. Podem interromper o contrato do nada?

    A resposta para essa pergunta depende do contrato de prestação de serviços de pessoa jurídica firmado entre as partes. Dependendo dos termos do contrato firmado entre as partes, este pode ser sim rescindido a qualquer tempo por ambas as partes. Se no contrato houver previsão de indenização caso seja interrompido sem aviso prévio ou semelhantes, esse é o seu direito. Caso contrário, não existe base legal. Continue pagando o DAS para ter direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para familiares).

    Importante ressaltar que, no caso de rescisão imotivada do contrato de serviços, o prestador fará jus ao recebimento de indenização correspondente a 50% do que receberia até o final da vigência do contrato.

    16) Não tenho dinheiro para pagar meus funcionários e nem pra demitir. E agora?

    A MP 927/2020 flexibilizou algumas regras para evitar que as empresas encerrem suas atividades ou demitam os seus funcionários, como:

    • A possibilidade do teletrabalho (home office);
    • A antecipação de férias individuais;
    • A concessão de férias coletivas;
    • Aproveitamento e a antecipação de feriados não religiosos,
    • Medidas para auxiliar a dar folgas para empregados no período de crise;
    • A possibilidade de usar o sistema de banco de horas para ampliar o número de dias de descanso;
    • A suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, no período do estado de calamidade pública;

    Foi definido na nova medida ainda que o estado de calamidade pública ocasionado pelo Covid-19, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos de CLT.

    A CLT diz que ocorrendo o motivo de força maior, levando a extinção da empresa, ou de um dos seus estabelecimentos, é permitido o pagamento de indenização correspondente a metade da que seria devida em caso de demissão sem justa causa (exceto nos casos em que há estabilidade por parte do empregado).

    Lembrando que o encerramento da atividades da empresa, seja por qual motivo for, não elimina o dever de quitação dos direitos trabalhistas dos seus empregados.

    A MP 936/2020 também institui que é possível realizar a suspensão do contrato de trabalho ou a redução da jornada de trabalho e do salário dos funcionários da empresa. Nesse caso, a empresa que optar por uma das modalidades, após formalizar com seus funcionários, deve avisar os órgãos do Governo (Ministério da Economia) para que seja devido o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (pago pelo Governo) aos funcionários pelo período que perdurar o acordo.

    17) Como fazer uma demissão legal e justa na crise do Covid-19?

    Apesar da crise, é possível demitir funcionários sem justa causa. Mas é válido lembrar que nessa modalidade de rescisão do contrato de trabalho, o empregador deve dar aviso prévio de 30 dias (caso a demissão seja imediata, deve indenizar o empregado no valor correspondente a 30 dias trabalhados), e pagar todas as verbas e indenizações pertinentes: saldo de salário, horas extras, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

    18) O que faço para diminuir custos com meus funcionários e o que tem que ser pago?

    A MP 927 flexibilizou algumas regras trabalhistas com duração até 31/12/2020:

    • Teletrabalho, os empregadores poderão determinar que funcionários trabalhem de casa sem que seja necessário firmar um aditivo de contrato, como prevê a legislação trabalhista. A empresa precisará notificar o empregado sobre a mudança no prazo de 48 horas;

    • A antecipação de férias individuais, podendo concedê-las aos empregados que ainda não tenham trabalhado tempo suficiente para adquirir o direito ao descanso anual;

    • A concessão de férias coletivas , a obrigatoriedade de informar aos órgãos do Ministério da Economia ou o sindicato da categoria;

    • O aproveitamento, e a antecipação de feriados não religiosos, medida para auxiliar a dar folgas para empregados no período de crise;

    • Será possível usar o sistema de banco de horas para ampliar o número de dias de descanso e compensar a jornada depois da crise, permitindo que empregados trabalhem duas horas a mais, até dez horas por dia;

    • Suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, no período do estado de calamidade pública, exceto os exames demissionais, que poderão ser dispensados caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias;

    • O recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos, em até 6 parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

    19) O que a lei de medidas para enfrentar o coronavírus interfere na relação de trabalhadores e empresas?

    Caso o funcionário seja impedido de realizar suas atividades laborais em decorrência das medidas adotadas pelo Governo na crise (impossibilidade de locomoção ao local de trabalho ou suspeita de ter contraído a doença, por exemplo), sua falta será considerada justificada. Não podendo, portanto, ser demitido por justa causa, mas somente ser considerada interrupção do contrato de trabalho e seu salário não será afetado.

    20) Quais os efeitos jurídicos de um decreto de quarentena?

    A quarentena, medida excepcional, quando decretada em virtude do Covid-19, por exemplo, autoriza a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação daqueles que não estejam doentes, assim como de seus pertences, objetivando evitar a contaminação ou propagação do vírus. Isso possibilita a adoção de medidas extraordinárias, como a restrição de circulação de pessoas, abertura de estabelecimentos, etc.

    A quarentena pode ser instituída também pelos governos locais (estados, municípios). O não cumprimento das determinações poderá resultar na aplicação de eventuais sanções previstas nos respectivos decretos, inclusive a aplicação de multa.

    13 Comentários

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    Oops... Item 13: Valor mínimo é de R$ 600,0 e não os R$ 200,00 como retratado no texto. O valor fora alterado recentemente, saltando de R$ 200 para R$ 600 pilas. continuar lendo

    Muito obrigada Fátima!! Vamos fazer as devidas atualizações :) continuar lendo

    Artigos assim em forma de perguntas e respostas são sempre ótimos de ler!

    Quanto ao item 9: Posso me recusar a viajar a trabalho pra uma região com muitos casos de coronavírus?

    Isso com certeza vai gerar longos debates no judiciário. A MP procura excluir a responsabilidade das empresas em face de eventual contaminação do empregado. Ainda que cite a questão do nexo causal... como dar-se-á o entendimento a respeito? A empresa que manda a viagem o funcionário para estado ou cidade que tem muito mais casos de corona vírus será responsabilizada? Ou há como tomar precauções que excluam o nexo de causalidade quanto à responsabilização. Com certeza doutrina e jurisprudência terão que discutir muito sobre isso.

    Ah, também postamos um artigo relacionado a contratos e a pandemia do covid 19. Procuramos desvendar, de acordo com a doutrina, se a pandemia trata-se de caso fortuito ou força maior! Dê uma olhada se puder!

    https://thauma.jusbrasil.com.br/artigos/828028826/covid-19-caso-fortuito-ou-forca-maior-corona-virusxrevisionais continuar lendo

    Valeu a leitura e o seu honroso feedback.
    Um abraço! continuar lendo

    No caso de atraso de pagamento na rescisao de 3 dias por motivo financeiro, tenho

    que pagar multa ? continuar lendo

    Em situações normais de trabalho, às empresas devem realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo máximo de 10 dias, o que descarta inicialmente a possibilidade do Sr. realizar o pagamento da multa rescisórias se as verbas não forem quitadas em três dias.

    Para a situação atual de pandemia, possivelmente haverá grandes discussões na justiça sobre esse tema, pois ainda não temos uma medida judicial definida.

    Mas, via de regra, o empregador que dispensar o trabalhador sem justa causa e não pagar as verbas rescisórias devidas no prazo legal, justificando que fechou a empresa ou não pagou as verbas em razão da crise econômica, terá que provar que a dificuldade econômica surgiu em razão das restrições comerciais provocadas pelo Estado.
    Caso não prove, ficará sujeito as sanções previstas em lei. continuar lendo