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20 de Outubro de 2019

A empresa perdeu minha carteira de trabalho. O que fazer?

Jusbrasil Perguntas e Respostas
mês passado

A empresa pegou minha carteira de trabalho para assinar e perdeu.
O que fazer?


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Obs: O ideal é evitar a linguagem técnica para aproximar a resolução dos problemas aos cidadãos que os enfrentam diariamente. Como você explicaria a resolução do caso acima para alguém que não domina o direito?

5 Comentários

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Isso gera enormes transtornos para o trabalhador, sem dúvidas! Principalmente para fins previdenciários, considerando que a carteira de trabalho faz prova plena perante a Previdência Social.

Acredito que para se resguardar, o início é um Boletim de Ocorrência (extraviar documento que tem a guarda em razão do cargo é crime).

Depois correr atrás do prejuízo. Minha área não é trabalhista e outros colegas complementarão a resposta.

Para fins previdenciários o bom é já providenciar a RAIS de todas as empresas que haviam registro na carteira de trabalho extraviada, extratos do FGTS, imposto de renda, fichas de empregados, holerites, etc, juntar tudo e arquivar, pois será necessário apresentar quando houver a solicitação do pedido de aposentadoria. Mesmo que estes registros sejam refeitos em uma nova carteira. continuar lendo

Lembrando que a CTPS em papel esta chegando ao FIM, com a digitalização entre outros meios esta validando a CTPS DIGITAL, pelo GooglePlay esta disponível.
Algumas divergências ainda existe porem as serão resolvidas pelo 135 ou atualização de dados junto a cada órgão competente, assim acompanha em tempo real a situação de seu registro.

Mais uma ferramente para trazer agilidade, acabar com perca de CTPS. continuar lendo

O Ministério do Trabalho de sua Cidade ou Região possui um Banco de Dados de Todas as CTPS emitidas, bastando para isso procurá-lo e de posse do Boletim de Ocorrência juntamente com uma petição simples o documento será resgatado, porém conforme já comentado será necessário buscar na Caixa Econômica Federal ou no Gestor de Rais todas as demais informações sobre período trabalhado.
Outra Fonte muito importante a ser procurada é o INSS, para comprovação dos vínculos.
De posse dessas informações, seria interessante buscar nos Empregadores uma cópia xerox da Ficha de Registro ou documento equivalente. Parece um pouco complicado mas não é o fim do mundo. continuar lendo

Complementando o raciocínio dos colegas, acredito que seja possível mover ação buscando indenização contra a empresa, pois a CTPS é um documento indispensável para o trabalhador, conforme determinação da CLT, cabendo ainda ressaltar a multa administrativa contida no artigo 52 do mesmo diploma legal.

Fundamentos:

Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Art. 52 - O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário mínimo regional. continuar lendo