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23 de Setembro de 2019

[Dúvida] Minha faculdade não quer assinar o termo de estágio. O que fazer?

Jusbrasil Perguntas e Respostas
há 4 meses

Sou estudante de engenharia civil na minha faculdade, e quero saber se a universidade pode se recusar a assinar o termo de compromisso para um estágio obrigatório.
O que eu posso fazer pra resolver? Tenho algum direito?

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Obs: O ideal é evitar a linguagem técnica para aproximar a resolução dos problemas aos cidadãos que os enfrentam diariamente. Como você explicaria para alguém que não domina o direito, a resolução do caso acima?

6 Comentários

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As informações são poucas para opinar com precisão a respeito. Todavia, farei apenas um breve comentário e, quem sabe, seja útil.

O estágio obrigatório deve estar previsto no projeto pedagógico do estudante e faz parte da carga horária de seu currículo, sujeitando o estagiário a determinadas condições da instituição de ensino.

O termo de estágio nada mais é do que um contrato preenchido com as informações requisitadas.

Estando em termos, a instituição de ensino é obrigada a autorizar o estágio, assinando o seu respectivo termo.

Conforme muito bem observado pela Dra. Anna Caroline em seu comentário, deve estar faltando algo que ocasiona a recusa.

O estagiário, neste caso, deverá se utilizar de seu direito de petição e instar a instituição de ensino a fundamentar a recusa.

Espero ter sido útil

Abraços. continuar lendo

Pode ser que, em função da performance do estudante, e sua carga horária no curso, o conselho acadêmico opte por não aceitar o estágio até q o estudante tenha atingido parâmetros mínimos de resultados. A lógica é de que o estágio é para complementar o conhecimento adquirido, e se esse conhecimento é aferido como insatisfatório, ou se a carga horária de horas aula for elevada, não haveria fundamento para sua autorização. Veja no regulamento quais as exigências que lhe seriam feitas, e se atende a esses requisitos. Boa sorte. continuar lendo

Simples:

Qual a justificativa da recusa?

A coordenação de estágio tem o dever de informar o estudante/estagiário se os documentos apresentados estão conforme o solicitado pela Faculdade/Universidade.

Não havendo qualquer resposta, questione a recusa de sua Instituição por meio de Requerimento Administrativo.

Caso seja negado com ou sem justificativa e, os documentos estejam completos, sem qualquer pendência, são cabíveis as seguintes ações:

MANDADO DE SEGURANÇA: utilizado quando autoridade nega direito claro seu, provado com apresentação de simples documento (s)

ou

Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência: a mais aconselhável, pois além de conseguir a tutela de urgência por liminar, você pode ser indenizada em decorrência de constrangimento e perturbação psicológica (frustração). continuar lendo

A formalização do estágio se dá através do Contrato de Estágio (Termo de Compromisso de Estágio) firmado entre o Estudante e a parte Contratante, com a interveniência, obrigatória, da Instituição de Ensino.

O documento poderá ser gerado pela parte concedente do estágio ou pela Instituição de Ensino do aluno. Em caso de recusa injustificada da Direção da Escola em anuir o Contrato de Estágio, você poderá recorrer ao MEC para dirimir possíveis dúvidas sobre a norma legal que formaliza juridicamente estas contrações.

A seguir os canais de contato com o Ministério da Educação:
Fone: 0800 616161
E-mail: sic@mec.gov.br
Site: http://portal.mec.gov.br/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic

No link abaixo decisão, em 2ª Instância, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao manter decisão em mandado de segurança de primeira instância que determinou que a Universidade Federal do ABC assegure a participação de um estudante de Ciência e Tecnologia em estágio não obrigatório em empresa do ramo farmacêutico.

JULGADO:

DIREITOS VIOLADOS - UNIVERSIDADE NÃO PODE NEGAR ESTÁGIO A ESTUDANTE

(https://www.estagiarios.com/noticias_view.asp?id=671).

Espero tê-lo ajudado na solução do impasse! continuar lendo