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20 de Outubro de 2019

7 Comentários

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No Senado tramita Projeto de Lei para retirar os animais da categoria dos bens do Código Civil, seriam uma categoria à parte intermediária entre pessoas e bens (quiçá retornaremos ao vetusto direito romano que, no caso da carroça de Alfenus, numa colisão entre uma biga e uma carroça, reconheceu o cavalo de Alfenus como sujeito de direito e o condenou pelo evento), igualmente tramita desta feita na Câmara, Enquanto isso não restar aprovado, animais são considerados bens semoventes, se dotados de valor patrimonial considerável, por exemplo, animal de raça exótica como um lulu da Pomerânia, isso deve ser considerado em partilha. Por outro lado, e isso não se confunde com a questão material, existe o aspecto afetividade (setor moral da esfera jurídica preconizada por Pontes de Miranda), existe outro Projeto que, justamente, disciplina a guarda de animais de estimação em casos de separação - resolvendo questões como visita e até mesmo um modo de partilha das despesas com a manutenção do pet (haveria aí uma gênese da pensão para animais ?). Enquanto essa lei não sai do papel inúmeras sentenças no país como um todo tem fixado guardas compartilhadas de animais de estimação. Se o divórcio for consensual, isso deve constar do acordo, se não houver acordo os advogados devem incluir pedidos nas suas petições ou reconvenções, em relação ao tema. Sinal dos tempos, o direito não pode ficar alheio a tais ponderações. continuar lendo

Existiu a PL 7196/2010 que era justamente para este assunto, porém foi arquivada em 2012 caso exista outra eu não conheço sem uma pesquisa.

Judicialmente isso é algo bem incomum, eu pessoalmente conheço apenas um caso sobre o assunto, onde a Segunda Vara de Família e Sucessões de Jacareí (SP) estabeleceu a guarda alternada de um cão entre ex-cônjuges o juiz reconheceu que os animais são sujeitos de direito nas ações referentes às desagregações familiares.

"Conforme o juiz, o cão não pode ser vendido, para que a renda seja dividida entre o antigo casal. Além disso, o juiz afirmou que por se tratar de um ser vivo, a sentença deve levar em conta critérios éticos e cabe analogia com a guarda de humano incapaz. O magistrado citou alguns estudos científicos sobre o comportamento de animais e leis relacionadas ao tema e afirmou que diante da realidade científica, normativa e jurisprudencial, não se pode resolver a partilha de um animal (não humano) doméstico, por exemplo, por alienação judicial e posterior divisão do produto da venda, porque ele não é uma “coisa”.

O casal está em processo de dissolução conjugal e, provisoriamente, a guarda do cão será alternada: uma semana de permanência na casa de cada um. A ação tramita em segredo de justiça por envolver questão de Direito de Família."

Este trecho retirei de uma matéria de 24/02/2016 do site da IBDFAM.

Agora sobre o seu caso aconselho fazer acordo de guarda sem processos judicial, pois além de demorar tem gastos, dores de cabeça e acaba gerando uma briga maior entre as partes.

Agora caso não haja acordo você poderá entrar na justiça, mas vai depender muito de juiz para juiz.

Espero que de tudo certo para ambos e para o animal. continuar lendo

Primeiro você precisa entender que legalmente animais são considerados bens.

Por enquanto não há nenhuma regra na Lei especificamente sobre a partilha de animais na separação do casal, aplicando-se a regra geral de divisão total dos bens meio a meio, conforme o regime de bens.

No caso em comento, você deverão de comum acordo decidir a questão, da forma que bem entenderem a fim de atender o melhor interesse de ambos. Para isso alguns casais inclusive tratam a questão em analogia ao que ocorre com os filhos, estipulando que o animal fique um tempo com cada um. continuar lendo

É complicado isso, alguns juízes podem considerar como um bem, outro não.
Esta citação abaixo é de um caso que ocorreu ano passado.

"Conforme o juiz, o cão não pode ser vendido, para que a renda seja dividida entre o antigo casal. Além disso, o juiz afirmou que por se tratar de um ser vivo, a sentença deve levar em conta critérios éticos e cabe analogia com a guarda de humano incapaz. O magistrado citou alguns estudos científicos sobre o comportamento de animais e leis relacionadas ao tema e afirmou que diante da realidade científica, normativa e jurisprudencial, não se pode resolver a partilha de um animal (não humano) doméstico, por exemplo, por alienação judicial e posterior divisão do produto da venda, porque ele não é uma “coisa”. continuar lendo

Rodrigo eu estava me referindo à hipótese de acordo entre os divoricantes, caso em que o juiz apenas terá o dever de homologar. No caso de divórcio litigioso, infelizmente o casal se submeterá volubilidade dos posicionamentos pretoriais, o que é um motivo a mais para se optar pela via conciliatória. continuar lendo

Entre dois adultos poderia existir o bom senso. continuar lendo