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14 de Novembro de 2018

Inadimplente com condomínio pode ser despejado?

Jusbrasil Perguntas e Respostas
há 2 anos

Pergunta Inadimplente com condomnio pode ser despejado

Estou passando por dificuldades financeira e por isso tenho alguns meses de condomínio em atraso. O que fazer? Tenho algum prazo para pagar essa dívida? Posso sofrer ação de despejo? Neste caso, quais os meus direitos?


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10 Comentários

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Em caso de inadimplência o condomínio pode ingressar com ação de execução de título extrajudicial, conforme art. 784, VIII, do Código de Processo Civil.
É razoável, que o condomínio aguarde três meses para ingressar com tal ação, embora seja possível o ajuizamento da ação a partir do primeiro mês.
Com o ajuizamento da ação, estando tudo comprovado, o juiz já poderia aplicar a restrição do nome do devedor, e intimá-lo a pagar em três, sob pena de penhora de bens, a qual pode ser online, comprovado a existência de valores em banco em nome do devedor, alcançando outros bens, inclusive o próprio imóvel do devedor referente ao condomínio, sendo que o mesmo iria a leilão, sendo possível portanto uma ação de despejo após este trâmite.
Neste caso, é importante que o condômino, caso preveja o atraso, informe o síndico para que haja negociação com todos os outros condôminos, com o fim de evitar o ajuizamento da ação.
O mesmo também perderá o seu direito a voto em deliberações da assembléia enquanto estiver inadimplente, embora os seus direitos de usar e fruir das áreas comuns do condomínio, de acordo com art. 1.335 do Código Civil:

Art. 1.335. São direitos do condômino:
I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;
II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite. continuar lendo

Em programa recente de televisão, saiu uma reportagem que noticiava a proibição do condômino inadimplente habitual de utilizar a piscina do prédio.

Salvo engano, decisão tomada pelos demais condôminos em Assembleia Geral. continuar lendo

Obrigado pela ponderação Roberto Prates Campos!
Este é um tema bastante discutido no meio jurídico, pois existem várias decisões diferentes para casos semelhantes.
Realmente alguns defendem que, pela inteligência do art. 1.334, IV, do Código Civil, que a convenção poderá determinar as sanções a que estão sujeitos os condôminos, o que daria a legitimidade para implicar este tipo de sanção, de restrição de área comum, inclusive já vi decisão do TJSP neste sentido.
Todavia, o meu ponto de vista é outro, pois isto implicaria em uma sanção a toda a família, inclusive para os filhos dos condôminos, caso os tenham, que passariam por um enorme constrangimento ao serem impedidos de brincar nas áreas comuns do condomínio com seus amigos por uma inadimplência de seus pais, o que dependendo do caso poderia até implicar em uma ação de indenização por danos morais.
Inclusive, existem outras formas de sancionar os mesmos, como as multas previstas nos artigos 1.336, § 1º e 1.337, ambos do CC, e a execução judicial como já mencionado.
Este também foi o entendimento da 03ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão do REsp 1.564.030: “Não se admite que eventual regimento interno de um condomínio se sobreponha aos princípios legais do direito de propriedade, estabelecidos tanto no Código Civil como na Constituição Federal”. continuar lendo

Não ficou claro se o devedor é proprietário do imóvel ou locatário, já que a dúvida recai sobre uma ação de despejo.
As respostas são diferentes para cada caso sendo que, se locatário, uma ação de despejo pode ser ajuizada pelo proprietário pela falta de pagamento dos encargos da locação, o que precisará estar expresso em contrato, porque junto ao condomínio e independente de que o imóvel esteja alugado, é o proprietário do imóvel o responsável pelo pagamento das taxas condominiais. continuar lendo

Primeiramente, deve se buscar contato com o Síndico para expor a sua situação financeira e propor-lhe um acordo para pagamento dos débitos, pois um dos deveres do condômino é contribuir com as despesas do condomínio.
O prazo para o pagamento será "o mais rápido possível", mas tudo dependerá também do acordo firmado com o síndico. Em casos onde o débito é muito elevado o assunto pode ser exposto em Assembleia e esse acordo posto em votação para aprovação dos demais condôminos para conceder o prazo de pagamento.
Quanto a Ação de "despejo", isso seria uma medida extrema e um acontecimento que demanda tempo, e acontecimento excepcional decorrente de um processo de Execução de Cotas Condominiais fundado em Título Executivo Extra Judicial, que nesse caso são as cotas de condomínio em aberto. Demandada a Execução e não pago os débitos, o Juízo competente pode determinar a PENHORA do imóvel, que irá a leilão, sendo arrematado, o novo Proprietário deverá reunir esforços para destituir a posse do devedor e retirá-lo do imóvel. Sendo necessário ação para imissão na posse do imóvel arrematado, e assim o Juízo expede o MANDADO DE DESPEJO.
Por fim, seus direitos são primeiro ter o direito de negociar o débito abrir conversa, não ser constrangido na cobrança como por exemplo ter o nome exposto em quadro do edifício, não ser privado de serviços e áreas comuns ou ser tratado de forma grosseira ferindo a sua dignidade humana.

André Luiz Mantuano Bocks
Bacharelando em Direito e Corretor de Imóveis. continuar lendo

Vendo as respostas, me caiu uma duvida. Caso o imóvel em questão seja a unica propriedade da pessoa, sua residência e moradia, pode tal divida alcançar a penhora do imóvel, visto que o direito a moradia é direito social, elencado na constituição pelo caput do art. 6º? continuar lendo

A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada em caso de débitos condominiais (propter rem - que incidem sobre a própria coisa e a acompanham). Há precedentes do STF e do STJ neste sentido, além de estar expressamente prevista tal hipótese como exceção à impenhorabilidade no art. , IV, da Lei n.º 8.009/90. continuar lendo