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20 de Outubro de 2017

Fui reprovado em um concurso por conta da minha altura. Posso recorrer?

Jusbrasil Perguntas e Respostas
ano passado

Pergunta Fui reprovado em um concurso por conta da minha altura Posso recorrer

Prestei um concurso, porém fui reprovado por conta da minha altura. Posso recorrer? Neste caso, quais provas devo juntar? Qual o prazo para entrar com recurso?


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6 Comentários

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É sim possível recorrer em certos casos. Geralmente em grande parte dos casos os Editais violam o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que qualquer requisito ou exigência especial, necessário ao desempenho de uma função específica, que possa diferenciar os candidatos e representar exceção ao princípio da igualdade e isonomia no acesso aos cargos públicos, deve estar prevista em lei. A tão somente previsão no Edital e no Regulamento do concurso não supre a exigência de lei formal para a exigência de altura mínima em Concursos.

Vale salientar que mesmo em casos em que existe uma lei fixando parâmetros de altura para os candidatos, dependendo do caso, temos como inconstitucionais quaisquer regras que estabeleçam critérios de seleção desprovidos de rigor científico.

Existem também os casos em que a diferença é ínfima entre a altura exigida e a do candidato, nestes casos também é possível recorrer.

Em todos os casos é necessário um laudo profissional que a ateste a altura do candidato.

Quanto ao prazo, se for interpor recurso perante a própria banca, o prazo é o do Edital. Negado o recurso do Edital ou não havendo previsão deve se recorrer à Justiça, constituindo advogado. No caso do mandado de segurança o prazo é de 120 dias. continuar lendo

Segundo a Constituição federal de 1988 em seu artigo 37 inciso I, II ,III IV que trata da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes dos estado, sendo assim diante do fato sugiro que vc candidato faça um exame da leitura do Edital do concurso e se no objeto preve que o candidato seria eliminado devido a altura, e se não constar vc estar protegido pela nossa legislação e o artigo 5 inciso xxxv pertime vc recorre o judiciário do seu estado , leva todo documento do concurso e a prova da eliminação para provar a veracidade do processo. continuar lendo

Mesmo havendo edital, condicionando altura mínima, os tribunais e a jurisprudência, estão relativizando o princípio da vinculacao do edital.
Ha casos em que a letra morta da lei não é suficiente para impor suas regras no certame que visa um concurso público.
Nesses casos o candidato deve impetrar mandado segurança. continuar lendo

Em primeiro lugar, quero deixar bem explicado aquí, que sou uma pessoa leiga nesses assuntos e que queria simplesmente entender, o porque de algumas regras que considero absurdas, como ´´altura e limite de idade´´. Lógico que p/ tudo deva haver regras mas que sejam ´´cabíveis´´ que sejam justas. Desde que não aproximadamente 0,90cm de altura e mais ou menos 50 anos , sendo Brasileiro com suas obrigações em dias, deveria ser obrigatório serem aptos aos concursos públicos em todo as esferas. Não é justo selecionar um tipo de pessoa sendo que somos miscigenados. Várias raças com suas características próprias, não é correto uma pessoa com 50 anos ou que seja um pouco baixa, ser deixada de lado só porque o outro é alto bonito e jovem. Isso não é justo. continuar lendo