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20 de Outubro de 2017

Minha esposa está grávida. Tenho direito a estabilidade no emprego?

Jusbrasil Perguntas e Respostas
ano passado

Minha esposa esta grávida. Tenho direito a estabilidade no trabalho? Posso ser demitido nesse período? Neste caso, existe alguma lei que me proteja?


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30 Comentários

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A princípio, você não tem estabilidade uma vez que a Constituição Federal estabeleceu a garantia de emprego apenas para a empregada gestante. Entretanto, existem alguns documentos coletivos (convenção ou acordo coletivo de trabalho) que possui cláusula nesses sentido. Convém, então, que você verifique junto ao Sindicato da categoria a existência dessa garantia nesses documentos. continuar lendo

A legislação garante estabilidade provisória somente a empregada gestante. Segundo o artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88:
"Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo , I da Constituição:
I - ...
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) ....
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."
Dessa forma, não há na legislação em vigor, nenhuma garantia que possa lhe beneficiar. continuar lendo

A lei garante estabilidade apenas à gestante! continuar lendo

Existem duas propostas legislativas que buscam dar estabilidade provisória, são o Projeto de Lei n.º 3.829/1997, de autoria do Deputado Arlindo Chinaglia, do PT, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 114/2007, que tem como mentor o Deputado Arnaldo Vianna, mas infelizmente a legislação em vigor não da nenhuma proteção ao companheiro da gestante. todavia, como bem observado pela Dra. Valeira Bomfim, nada impede que acordos ou convenções coletivas venham a ter normas benéficas para determinada categoria, garantindo tais direitos. continuar lendo