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29 de Novembro de 2021

Meu inquilino está com aluguéis atrasados. O que fazer?

Jusbrasil Perguntas e Respostas
há 5 anos

Pergunta Meu inquilino est com aluguis atrasados O que fazer

Alugo imóvel a uma pessoa que, há bastante tempo, não efetua o devido pagamento do aluguel. Tais valores complementam a minha renda mensal, assim, com o não pagamento, estou me sentindo prejudicado. Tenho o direito de mandar ela sair imediatamente? Posso cobrar multa? Caso ela saia sem me pagar nada, posso reter os seus móveis dentro do imóvel? Como faço para cobrar essa dívida?


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26 Comentários

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Vale lembrar que o inquilinato não é relação de consumo, sendo regida pelo Direito Civil, inclusive com lei específica, Lei nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, com suas devidas alterações realizadas pela Lei nº 12.112/09.
Em caso de atraso dos aluguéis, o proprietário pode ingressar imediatamente com ação de despejo, sendo que o juiz também pode determinar de forma liminar que o inquilino desocupe o imóvel em 15 dias.
Neste prazo, o inquilino pode evitar o despejo se fizer o pagamento judicial de todos os aluguéis atrasados, devidamente acrescidos de multas, juros, custas e honorários advocatícios, conforme previsão do art. 62, inciso II da Lei do Inquilinato.
No mercado de locação, o mais usual é a aplicação do IGP-M/FGV como índice de correção, os juros moratórios de 1% ao mês e a multa moratória de 10%, bem como as custas e os honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o montante devido.
O proprietário deve-se atentar para a exceção da regra do despejo, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel, em que deverá ser observado o prazo de 30 dias para ser executado o despejo, conforme art. 65, § 2º da Lei do Inquilinato.
Quanto a retenção de bens, vale ressaltar que há muita discussão sobre o tema, havendo posição tanto pelo sim quanto pelo não.
Ao meu ponto de vista, como o locador é credor pignoratício, ou seja, possui direito de garantia sobre bem móvel, o mesmo poderia reter os bens móveis até o pagamento dos aluguéis, conforme art. 1.467, inciso II do Código Civil.

Caso os colegas tenham alguma posição diferente gostaria de saber, para enriquecer a discussão do tema. Grato! continuar lendo

Mais um caso de belas leis que não são corretamente aplicadas.
Entrei com um processo de despejo com cobrança de atrasados contra um inquilino. Vou fazer um bolo, porque mês que vem fará um ano de aniversário e nem a posse do imóvel o juiz me devolveu! Só andou rápido no início, quando precisou me cobrar custas faltantes. A última vez em que meu processo "andou" foi há 5 meses. Então, esse papo de "em 15 dias tirar o inquilino inadimplente via liminar" é historinha para boi dormir. Você que tem imóvel e quer alugá-lo, pense mil vezes antes e torça para alugar para alguém gente boa, porque senão, é dor de cabeça na certa.
A justiça brasileira é linda enquanto ficamos na leitura. Na prática isso aqui é terra de injustiças e do salve-se quem puder. Uma verdadeira terra-sem-lei. continuar lendo

Marcelo Portela, parecia que vc estava contanto meu acontecimento, estou no mesmo barco que o seu, so que já parti meu bolo. continuar lendo

Boa tarde Sr. Marcelo Portela, obrigado pela contribuição do seu caso.
Realmente compreensível a sua indignação com morosidade do sistema judiciário brasileiro.
Os advogados também sofrem diariamente com isso, ainda mais, pois muitas vezes somos nós que "levamos o pato", sem falar que nossas verbas alimentares dependem do sistema judiciário. continuar lendo

A melhor resposta!!! continuar lendo

Obrigado Dra. Pérola Marques! continuar lendo

Gostaria de narrar um caso, que a meu ver se tornou pitoresco pelas características da relação entre proprietário e inquilino. Ambos eram amigos de infância e até então nutriam plena confiança um pelo outro. Por causa disso e ingenuidade do locador, o contrato foi feito de maneira simples. Tipo contrato de gaveta. Garantia e fiança nenhuma. Cláusula de reajuste vaga, em que não fora fixado um indexador oficial. Que a narrativa do caso sirva de exemplo para ninguém cometer a mesma asneira. Pasmem! Durante um tempo as coisas foram bem, com os pagamentos feitos em dia. Chegando ao absurdo do proprietário chamar o inquilino para ser padrinho de seu filho. Ou seja; como se pode prever, tudo fadado ao fracasso das relações comerciais. Contando não dá pra acreditar em tamanha burrice. Lá pelas tantas o proprietário começou achar que o aluguel estava defasado se comparado aos valores de mercado e, aí iniciou-se a desavença. Insultos trocados nos dois sentidos. Os quais culminaram com a suspensão do pagamento dos alugueis pelo locatário. Já era tarde. Restava então tomar todas as providências judiciais citadas acima quanto a um processo de despejo. Após muita conversa entre as "COMADRES" para que a amizade não azedasse, por fim o inadimplente resolveu entregar o imóvel. Acho que uma criança de 8 anos teria tido mais sensatez com o que vem a seguir. No dia marcado para a desocupação, a esposa do proprietário recebeu uma ligação de sua "COMADRE" dizendo: avisa ao compadre que está tudo certo. Estamos saindo. A mudança já está até no caminhão. Rsrsrs. Fala pra ele passar lá e pegar as chaves na portaria. Assim foi feito. No dia seguinte o inteligente locador foi pegar as chaves e vistoriar o imóvel. Quando para sua surpresa, constatou que seu grande amigo de infância tinha pintado TODO imóvel de PRETO. Paredes, tetos, portas etc. Ficou igual a uma caverna DARK. Furioso, ligou pra tomar satisfação e ouviu a seguinte resposta. Ora, vc não especificou no contrato a cor da pintura. Tinha que entregar pintado né? Pois é; eu achei que essa cor era ótima.
Lá se foram mais tantos galões de tinta branca a um custo exorbitante em milhares de demãos para cobrir aquele breu e colocá-lo numa mínima situação de receber pintura decente. Moral da história. Jamais faça negócio com parentes, amigos de infância etc. Vale o ditado: amigos, amigos, negócios à parte. Use a assessoria de uma imobiliária. A história é verídica. Se fosse comigo, eu acho que ia lá e tocava fogo na casa do compadre sacana. kkkk. continuar lendo

Respondendo diretamente as suas 4 perguntas:

Tenho o direito de mandar ela sair imediatamente? Você pode até pedir que saia, mas se a pessoa não atender você tem que entrar com uma ação de despejo

Posso cobrar multa? Somente a multa que estiver prevista no contrato. Geralmente a multa por inadimplemento é de 10%, mas se no seu contrato não constar multa você não pode cobrar.

Caso ela saia sem me pagar nada, posso reter os seus móveis dentro do imóvel?
Não. Sem o devido processo legal você não pode reter os bens da pessoa.

Como faço para cobrar essa dívida?
A cobrança pode ser feita na própria ação de despejo, ou, se você preferir, pode ingressar com uma ação de cobrança no Juizado Especial Cível e optar por não fazer o despejo ainda, pois pode haver acordo no juizado especial.
O que não pode é entrar com ação de despejo por falta de pagamento no juizado especial, pois este é incompetente. continuar lendo

Quem acredita na justiça costuma pendurar a meia ao lado da cama em véspera de natal. continuar lendo