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20 de Outubro de 2019

Empresa de cobrança pode ligar para os familiares do devedor?

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há 3 anos

Pergunta Empresa de cobrana pode ligar para os familiares do devedor

Estou com débito em uma empresa, mas ela tem ligado para o número dos meu familiares. O que fazer? Posso denunciar essa empresa? Neste caso, tenho direito a indenização por danos morais?


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57 Comentários

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A cobrança de dívidas é ditada pelo Código do Consumidor, em seu art. 42 que fala: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto à ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."
Posto isso, importante frisar que o credor tem sim direito à cobrança de dívidas, porém que seja feito dentro dos limites legais.
Há de se ponderar que, existem várias maneiras de se cobrar uma dívida, tanto por intermédio judicial ou por uso de táticas "extrajudiciais" (telefonemas, notificações, telegramas, etc.).
É nesse momento, das cobranças extrajudiciais, que exsurgem os excessos e abusos, uma vez que as táticas geralmente utilizadas pelas empresas credoras ou suas terceirizadas são as mais diversas possíveis, pois abordam os devedores em seus lares, trabalhos e até mesmo em momentos de lazer.
Ademais, o Código do Consumidor também expõe medida punitiva quando isto ocorrer:
"Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena: Detenção de três meses a um ano e multa."
Então, logicamente conclui-se que a ligação para cobrança em casas ou telefones de parentes é ilegal (crime) e gera sim danos morais.
Além disso, a cobrança deverá ser feita somente em horário comercial local, não devendo-se aceitar abusos ou situações constrangedores.
Se isso ocorrer, faça um Boletim de Ocorrências, seja previdente e guarde os protocolos de atendimento ou grave as ligações e procure um advogado de sua confiança. continuar lendo

Faça tudo isso, entre com a ação, mas pague a sua divida. Tenha certeza que ninguem gostaria de estar te cobrando!!! continuar lendo

o problema e que no momento do cadastro ele indica o numero de um parente, ou mesmo não tem telefone e passa o do tal familiar! feito isso quer ter direitos? essa parte 99% dos injustiçados não contam! continuar lendo

Sim Eury, verdade que a maioria dos consumidores passam o número de parentes (até porque é exigência), visto que ter telefone fixo hoje em dia é raridade, porém muitas empresas, a maioria delas, agem com abusividade e acabam constrangendo o devedor perante seus conhecidos. Isso é ilegal. Deixar de pagar dívidas não é correto, todos sabem, mas ser tolhido por causa delas também não.
Como as empresas cobradoras não levam em conta o motivo da inadimplência, então que respeitem os limites fixados na legislação para tal cobrança, ou então que ajuízem uma ação, que lhes é de direito.
Se cada um respeitasse o que lhe fosse posto, não haveria briga por direitos. continuar lendo

Nem sempre o número de telefone de algum familiar ou de amigo é fornecido pelo devedor e as empresas falam abertamente que cruzaram dados e encontraram possíveis parentes. Já ocorreu comigo. Ficaram por quase três meses ligando procurando uma pessoa com sobrenome parecido, mas que nem não sabia quem era. Só pararam quando informei que havia registrado boletim de ocorrência. continuar lendo

Infelismente esta vossa presada e certa explanação , existe sim, só no papel , Pois aqui não se respeita nada , existem mil leis , porem são aplicadas só se a pessoa for certa e honesta e cumpridor de suas obrigações .
Pois estamos sempre vivendo e vendo absurdos onde a lei prevê rigor em punições (no papel) mais na pratica não existe nada . Portanto Vão continuar a encher a paciencia da gente com cobranças telefonicas, e outras .
Mestry Badahra continuar lendo

Com a experiência que tenho, não vasta, porém suficiente, posso lhe garantir que por meio da justiça, o consumidor que sofre essas abusividades, quando provado, consegue ao menos ser ressarcido pelos Danos Morais sofridos.
Mas claro, ande correto com suas obrigações que não precisará passar por nada disso.
Infelizmente, Marco Antonio, muito coisa só se vê no papel mesmo. Por isso esse Brasil!! continuar lendo

Juliana achei excelente as suas respostas e a sua participação nessa questão. Vc foi educada, sensata, citou a letra da lei, falou em direitos e deveres, ponderou os dois lados e viu perfeitamente o lado do cliente. Um exemplo de como uma advogada deve ser. Ao contrário de alguns colegas que se limitaram a "pague suas dívidas que ninguém te cobra" ou "a lei existe só no papel", etc. continuar lendo

Estou com minha conta de água em atraso, e a empresa ligou para minha vizinha, expondo o motivo para que eu entrasse em contato com a empresa. Isso pode? continuar lendo

Estou com minha conta de água em atraso, e a empresa ligou para minha vizinha, expondo o motivo para que eu entrasse em contato com a empresa. Isso pode? Caso seja errado, como posso fazer? continuar lendo

Estou recebendo ligações e cobrança de dividas da minha irmã, e o pior é que descobriram o telefone do meu trabalho e ligam mais de 10 vezes ao dia. Cansei de falar que não tenho nada a ver com isso e que conseguiram meu contato com cruzamento de informações com o banco. Acho um absurdo, não tenho nada a ver com isso, é vergonhoso, constrangedor essa prática por parte dessas empresas de cobrança. continuar lendo

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42 proíbe tal prática, em razão de tratar-se de cobrança abusiva e vexatória, a qual expõe ao ridículo o devedor, fazendo com que pessoas do seu circulo de amizade ou parentesco obtenham informações que devem ser sigilosas.

Todo devedor que for exposto a esta situação tem direito a reparação por danos morais, em razão da afronta aos seus direitos personalíssimos, a sua dignidade enquanto pessoa humana, e principalmente, em razão aos danos a sua imagem, honra e bom nome, preceitos estes que são resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1, inciso II, artigos 5º, inciso V e X.

Portanto, o devedor exposto a tal situação pode requerer indenização por danos morais, manejando ação indenizatória, em razão de tal prática abusiva cometida pelo fornecedor de serviços ou produtos.

É importante que o consumidor tenha condições de provar tais alegações sejam elas por intermédio de testemunhas, protocolos de ligações, print de mensagens de texto encaminhado para celulares de seus conhecidos ou familiares, e-mail e outras espécies de reclamações.

De porte de todas estas informações e provas é possível o manejo de ação indenizatória.

Sem mais para o momento,

À inteira disposição.

Advogada - Especialista em Direito do Consumidor.

Eliana do N. Lino Confessor continuar lendo

Bom dia Dra. Eliana, muito bem explicado seu texto, porém tenho passado por esses desconforto, não sei se familiares, passam meu telefone como referência, ou se eles cruzam dados e o encontram, mas tem sido um transtorno absurdo, ligam de fim de semana, de manhã e até a noite, acabei de receber uma chamada, atendi e uma moça perguntou por uma pessoa que não reside na casa, mas é minha parente, questionei quem estava ligando, a moça simplesmente desligou na minha cara e não respondeu, estão mais espertos, isso quando não ligam cada meia hora, você atende, escuta ao fundo som de pessoas tipo call center e em seguida desligam, fizeram isso tantas vezes que fui obrigada a desligar o telefone fixo por um mês, Meu filho disse que isso parece ser para verificar os horários que há pessoas em casa, um horror, acabei de reconectar um identificador de chamadas, o problema é que ele causa ruídos, mas vou manter para tentar pegar o número anotar e quando ligarem não vou mais atender, porque como vê não tem como provar, pois agora eles desligam, teria que ter uma alta tecnologia para gravar a voz, e identificar o número que ligou, um transtorno terrível para quem sempre paga suas contas em dia e tem que passar por esses transtornos por causa de outros. Abraços... continuar lendo

Olá o vbanco itau em q estou devendo está mandando mensagem pra minha mãe e pro meu irmao ... Isso não pode certo...Eu estou desempregada e no momento não posso pagar... oq devo fazer? continuar lendo

Primeiramente, é importante dizer que, a cultura da cobrança a qualquer custo é ilegal, mas, praticada em todas as esferas. Quando não é feita por empresas especializadas no serviço, é feita por amigos, colegas de trabalho e até mesmo parentes na cobrança "daquele empréstimo" que o devedor fez.

O Código de Defesa do Consumidor não traz oposição alguma a realização de cobrança das dívidas, seja pelas empresas credoras seja por pessoas físicas como parentes ou amigos que querem receber o que lhes é de direito, entretanto, a forma é que pode ser condenável e passível de sansões administrativas e pecuniárias.
Em relação à cobrança de débitos, no ordenamento jurídico que tem como proposta defender os consumidores, o Código do Consumidor, traz o seguinte texto, em seu Artigo 42 – “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto à ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” E ameaça aqui não necessita ser única e especificamente ameaças à integridade física como os mafiosos italianos faziam e que é feito por alguns indivíduos inescrupulosos e equiparados àqueles “carcamanos”. A “ameaça” repelida pelo referido artigo diz respeito também à ameaça à dignidade, àquela que busca interferir na honra (quem deve perdeu no máximo a capacidade de pagamento, não a honra) através de calúnias, tornar público a vergonha do devedor a ponto de afetar sua saúde emocional e psíquica que somatizará e ocasionará abalo na saúde física chegando, em alguns casos à depressão e até ao suicídio será um pulo.

É certo que existem várias maneiras lícitas de se cobrar uma dívida, que pode ser por intermédio de uma cobrança judicial ou por uso de táticas "extrajudiciais" (telefonemas, notificações, telegramas, etc.). Entretanto, ao utilizar estes institutos legais, ainda assim, há possibilidade de cometer-se abusos e é nesse momento, das cobranças extrajudiciais, que exsurgem os excessos e abusos, uma vez que as táticas geralmente utilizadas pelas empresas credoras ou suas terceirizadas e até mesmo pelas pessoas físicas (incluindo parentes e amigos) são as mais diversas possíveis, pois abordam os devedores em seus lares, trabalhos e até mesmo em momentos de lazer na presença de outras pessoas que não tem nada a ver com a situação.

Os que praticam este abuso (mesmo que neguem esta intensão) o fazem conscientemente e objetivamente para provocar exposição dos devedores a situações vexatórias. Ou aqueles que se escondendo atrás da proximidade maior com os devedores, podendo ser um parente, amigo ou vizinho, ou colega de trabalho, fazer ameaça desta prática abusiva no caso de não pagarem, tipo “se não pagar o que deve vou ligar para sua família, amigos e trabalho para saber que você é um caloteiro”. É aquele parente que resolve cobrar no momento do seu aniversário, daquela reunião de família, na rua, na frente de seu condomínio, na frente de sua casa, na frente de seus filhos... Entretanto, aos devedores que passam por uma situação como esta estão protegidos pela legislação que possibilita que futuramente, estes, independente de deverem ou não, ajuízem ações buscando indenização pelos eventuais danos morais.

Assim, insta salientar que o credor tem sim todo o direito de cobrar sua dívida, porém que se faça dentro dos limites da lei, é claro. Devem evitar se valer da famosa "tortura psicológica", realizada pelas empresas de cobranças terceirizadas, que passam a ligar diversas vezes ao dia, em telefones fixos, celulares (com “números privados” “desconhecido”), SMS de ameaças de bloqueio de contas, negativação do nome no SPC e SERASA, e até mesmo para vizinhos e familiares (em muitos casos para os pais quando os devedores ainda residem com os mesmos), passando as informações sobre a dívida a terceiros, colocando os devedores em situações extremamente embaraçosas, inclusive passando informações inverídicas com o intuito de intimidar e amedrontar o devedor.

O que o Código de Defesa do Consumidor protege é a exposição do cliente ao ridículo, mesmo que o ato de cobrar e ser cobrado cause vexame, porém isso não deve ser a arma usada a compelir o cliente ao pagamento da dívida.

Diante de um abuso como o que foi apontado acima o consumidor deve conhecer e exigir seus direitos ao passar por uma situação em que se sinta exposto ao ridículo, constrangido ou ameaçado. Dei uma assessoria a um cliente que ficou inadimplente um mês de aluguel e seu senhorio ligou para a administração do condomínio e ainda passou um e-mail à mesma proibindo o inquilino de reservar o “home office” porque estava inadimplente. Uma conduta inadequada de exposição vexatória e ainda passível de pena como reza também o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 71 que prevê punição para esta atitude esdrúxula: "Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena: Detenção de três meses a um ano e multa."

Orientação para o devedor exposto à esta experiência vexatória: fazer um Boletim de Ocorrência, informando os fatos e a parte contrária (empresa credora ou pessoa física), e procurar um órgão de proteção ao consumidor ou um advogado de sua confiança. continuar lendo

É interessante observar a inobservância da maioria dos leitores que deixam de interpretar corretamente o tópico do assunto. Da mesma forma, constata-se que quem escreveu também sofre da falta de bom entendimento. Vejamos. A pergunta é: Empresa de cobrança pode ligar para os familiares do devedor? É claro que pode!
A pergunta correta seria : Empresa de cobrança pode ligar cobrando de familiares do devedor? Ai não! A não ser que estes sejam fiadores do devedor. continuar lendo