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17 de Outubro de 2018

Meu marido faleceu. Tenho direito ao recebimento da pensão por morte?

Jusbrasil Perguntas e Respostas
há 2 anos

Pergunta Meu marido faleceu Tenho direito ao recebimento da penso por morte

Após longos anos de casados meu marido faleceu, sendo ele o maior mantenedor financeiro da casa. Tenho direito a pensão por morte? Preciso fazer inventário? Este benefício é vitalício? Quais os requisitos para o seu recebimento?


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Bom dia,

A lei 13.135/2015 trouxe algumas modificações em relação ao beneficio da pensão por morte devido ao cônjuge sobrevivente.

Caso o cônjuge falecido não tenha no minimo 18 contribuições ou o casamento/união estável tenha menos de 2 anos, o cônjuge sobrevivente receberá o benefício por apenas 4 meses.

Caso o cônjuge falecido tenha mais de 18 contribuições ou o casamento/união estável tenha mais de 2 anos, o cônjuge sobrevivente receberá a pensão por morte, por um período determinado, de acordo com sua idade, senão vejamos:

- Se menor de 21 anos de idade: receberá o benefício por até 3 anos;
-Se tiver entre 21 anos de idade e 26 anos de idade: receberá o benefício por até 6 anos;
-Se tiver entre 27 anos de idade e 29 anos de idade: receberá o benefício por até 10 anos;
-Se tiver entre 30 anos de idade e 40 anos de idade: receberá o benefício por até 15 anos;
-Se tiver entre 41 anos de idade e 43 anos de idade: receberá o benefício por até 20 anos;
-Se maior de 44 anos: receberá o benefício de forma vitalícia.

Para dar entrada no benefício não é necessário ter o inventário iniciado, porém, é aconselhável que os herdeiros observem o prazo legal para darem início ao inventário para não incorrerem em multas. continuar lendo

Com o falecimento do companheiro (a), o parceiro que era dependente ou que tem documentos comprovados em cartório ou até mesmo provas que levem a mostrar uma união estável, é possível entrar com a solicitação para ter direito a Pensão por morte INSS. Entretanto devem ser observadas as condições e requisitos preconizados no ordenamento jurídico específico - lei 13.135/2015 e as MPs 664 e 665, publicadas em 30/12/2015, que alteram as regras da concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, pois, a partir do início da vigência deste ordenamento, é necessário o mínimo de 24 meses de contribuição para a Previdência Social para ter direito a receber a pensão bem como é exigido tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge receba a pensão por morte. A exceção existe em casos em que o trabalhador morra em acidente depois do casamento ou se o cônjuge for considerado incapaz por doença ou acidente, ocorridos também após o casamento.

Com relação à vitaliciedade do benefício, esta sofreu mudança (entre outras previstas no mesmo documento legal) que passou a valer desde março do corrente ano que é o fato de que o benefício deixará de ser vitalício para cônjuges jovens, que não receberão mais pensão pelo resto da vida. Pelas novas regras, o valor será vitalício para pessoas com até 35 anos de expectativa de vida – atualmente quem tem 44 anos ou mais. A partir desse limite, a duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida.

Não foi perguntado sobre o valor da pensão, mas, houve também mudança no cálculo, que estipula a redução do atual patamar de 100% do salário de benefício para 50%, mais 10% por dependente. Por exemplo, uma viúva que tenha um filho do segurado receberá 70% do valor (50% mais 10% referentes à mãe e outros 10% ao filho).

Abaixo são citadas as provas documentais para requerimento da pensão por morte , porém, 3 dessas provas que serão citadas logo abaixo deverá ser apresentada para que assim possa ser iniciado o pedido de Pensão por morte INSS.

 Certidão de nascimento de filho havido em comum;
 Certidão de casamento religioso;
 Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
 Disposições testamentárias;
 Declaração especial feita perante tabelião;
 Prova de mesmo domicílio;
 Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
 Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
 Conta bancária conjunta;
 Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
 Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
 Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
 Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
 Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
 Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. ” continuar lendo

O benefício de Pensão por Morte exige a comprovação de qualidade de segurado, isto é, se a pessoa que faleceu estava recolhendo para o INSS se era contribuinte individual ou registrado em carteira profissional se empregado. E, no caso é necessário a comprovação de 18 meses de carência. Tem que ter recolhido 18 contribuições ou estar empregado pelo menos há 18 meses. Também poderia estar aposentado. Só não poderia estar recebendo o beneficio de Prestação continuada chamado Amparo Previdenciário que não gera direito a pensão. Outra exigência é a comprovação da qualidade de dependente. Se casada oficialmente com certidão de casamento e se companheira, a união estável por meio de provas de documentos no mínimo de três . Tanto a comprovação de união estável quanto o casamento precisam ser comprovados por pelo menos 02 anos. Se menos de 02 anos recebe somente por 04 meses. Se mais, tem que ver a idade do dependente porque tem uma tabela de tempo para recebimento. Somente se tiver mais de 44 anos é que será vitalícia. Não necessita inventário para requerer o beneficio. continuar lendo

Pensão por óbito é direito do esposo (a) ou companheiro (a) , independentemente de inventário.Se trabalhador celetista cabe o requerimento do benefício junto ao INSS que informará quanto a documentação necessária continuar lendo