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20 de Agosto de 2017

Sou aposentado por invalidez e preciso de cuidados diários. Quais os meus direitos?

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ano passado

Pergunta Sou aposentado por invalidez e preciso de cuidados dirios Quais os meus direitos

Sou aposentado por invalidez e dependo de outra pessoa. Neste caso, posso pedir um acréscimo da aposentadoria? Até quanto seria esse valor?


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9 Comentários

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A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário que tem como objetivo substituir o salário ou renda que o trabalhador tinha antes de ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantia a subsistência, devendo ser pago enquanto permanecer nesta condição, nos moldes art. 42, caput, da Lei 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Nos casos em que o aposentado por invalidez necessitar de assistência permanente de outra pessoa, o INSS deve pagar um acréscimo de 25% sobre o salário benefício, em caráter compensatório, como dispõe o art. 45 da Lei 8.213/91:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Portanto, o beneficiário terá direito a um acréscimo de 25% em sua aposentadoria caso precise da ajuda de alguém para realizar suas atividades diárias como alimentar-se, higiene pessoal, locomoção, entre outros. Esse valor é pago com o intuito de compensar as dificuldades do aposentado que precisa de assistência e não incorpora a aposentadoria para fins de pensão. Cabe destacar que a jurisprudência pátria já considera possível a concessão desse acréscimo para os outros tipos de aposentadoria, a depender do caso concreto.

O Anexo I do decreto 3.048/99 determina o rol de doenças e situações que implicam na concessão do acréscimo de 25%, trás entre suas previsões esta possibilidade, com maior frequência pelos itens 7, 8 e 9:

7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
8 - Doença que exija permanência contínua no leito.
9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Assim o aposentado por invalidez que comprovar a incapacidade permanente para as atividades da vida diária, for acamado, ou até mesmo sofrer de sérios problemas psíquicos, e que precisar de assistência permanente em seu dia a dia, poderá requerer o devido acréscimo ao INSS. Se a resposta da autarquia for negativa, pode-se acionar a Justiça Federal com o escopo de garantir o direito do beneficiário. continuar lendo

O segurado que se aposentou por invalidez e necessita de cuidados permanente de um terceiro (até mesmo um parente) poderá receber um acréscimo de 25%.

Caso o aposentado receba R$5.189,82 reais (valor máximo pago no regime geral) será acrescido mais 25% no valor, totalizando R$ 6.487,27.
Portanto, o valor máximo é o citado acima. Sempre lembrando que o cálculo é feito em cima do valor do beneficio.
Devendo ser recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
Como é um direito pessoal, o acréscimo cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Saliento que por decisões reiteradas de diversos tribunais, esse direito foi estendido a outros tipos de aposentadoria (idade, por tempo de contribuição). continuar lendo

Sou Dauro Ribeiro de Araujo e há 06 anos que tenho já identificado pelo INSS que tenho diagnóstico de neoplasia e sou também amputado da perna direita, 04 pontes safenas etc...e por meio administrativo já tenho um parecer de INDEFERIMENTO do INSS onde NEGA a um pedido meu a um acréscimo de 25% à minha aposentadoria por tempo de serviço a cuidadora em 24 horas e . Qual a minha chance de conseguir este adicional, pois tenho a carta do INSS, laudos médicos, declaração da cuidadora, tabelas de horários de remédios, alimentação, banho, lazer, etc. !!! Só me resta entrar com uma ação judicial e aguardar. !!! OK. !!! continuar lendo

Bom dia sr. Dauro Araújo !!! Infelizmente, o INSS nega, quase sempre, direitos claros do cidadão, e, se, no seu caso, já recorreestes (esse recurso não é obrigatório, mas poderá lhe poupar tempo lá na frente, pois, alguns "Juízes" entendem ser preciso o esgotamento do pedido na esfera administrativa, o que NÃO CONCORDO, MAS !?!?!) desse indeferimento à Junta Recursal (colegiado) do próprio INSS e também lhe foi negado, sugiro-lhe procurar a Defensoria Pública Federal (se houver na sua cidade) ou um advogado que seja seja expert nesse tipo de causa. Espero ter contribuído. Um abraço. continuar lendo

O benefício é só para aposentados por invalidez. Aposentados por tempo de trabalho não recebem. Por isto é que o INSS indeferiu o pedido do Sr Dauro. Talvez consiga alguma coisa por via judicial. Boa sorte. continuar lendo

Escrevi, bem rapidinho, um Artigo para responder as perguntas da postagem:

http://douglasoliveirarocha.jusbrasil.com.br/artigos/345380496/adicional-paraoaposentado-por-invalidez

Agradeço aos amigos que me derem a honra da visita. continuar lendo

No condomínio para quem presto serviços, uma idosa que precisava de cuidador e não tinha ninguém, recebeu um cuidador do município depois que uma moradora denunciou nos órgãos de saúde o abandono e a necessidade, administrativamente uma assistente social foi ao local para constatar etc..... isso gerou um processo em que o MP requereu o cuidador que foi deferido pelo juiz. Hoje ela tem cuidador que a acompanha no prédio, paga suas contas etc. continuar lendo