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15 de Maio de 2021

Posso casar com alguém que já tem um contrato de união estável?

Jusbrasil Perguntas e Respostas
há 5 anos

Posso casar com algum que j tem um contrato de unio estvel

Meu namorado quer casar comigo, mas existe um documento de união estável dele com a ex, como proceder?

  • Casamento civil e união estável, qual a diferença?
  • Contrato de união estável impede casamento?
  • Como desfazer uma união estável?

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Resposta da Advogada Renata França

Casamento civil e união estável, qual a diferença?

Apesar de ambos os institutos serem entidades familiares, caso não haja um contrato público entabulado entre as partes que vivem em união estável, não será possível garantir os direitos que se tem com o casamento, uma vez que, em 2015, o STJ decidiu que a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável deixa de ser automática, vai exigir esforço das partes para provar que têm direito à divisão dos bens, e ainda tem a questão da insegurança jurídica, haja vista que a união estável não altera o estado civil dos conviventes.

Contrato de união estável impede casamento?

Não impede casamento, mas poderá trazer complicações patrimoniais, por isso, sugiro que faça o distrato extrajudicial ou judicial (se houver oposição), para que haja proteção do futuro patrimônio a ser constituído no casamento.

Como desfazer uma união estável?

Aqui se aplica a mesma regra do casamento, ou seja, é possível desfazer a união estável extrajudicialmente se for consensual e não tiver interesse de menor ou incapaz, de outro modo, se não for consensual ou tiver menor ou incapaz, somente judicialmente.


Resposta do Advogado Cristiano Souza de Alencar

Posso casar com alguém que já tem um contrato de união estável?

Não!

Meu namorado quer casar comigo, mas existe um documento de união estável dele com a ex, como proceder?

De acordo com o art. 1.724 do Código Civil/02, as relações pessoais entre os companheiros (regidas pela União Estável) obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos, além de o art. 1.725 prever que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, para o caso em tela, temos que o namorado ainda vinculado pela documentação da união estável com a antiga companheira, deve primeiro dissolver essa antiga sociedade e vínculo conjugal ajustando todos os detalhes no que tange aos bens adquiridos, à guarda e alimentos do (s) filho (s) do casal - se tiveram, para só depois construir uma nova sociedade e vínculo conjugal, já que alguns dos efeitos da dissolução da união estável são a inexistência da comunhão de interesses, a impossibilidade de se requerer alimentos, a impossibilidade de sucessão e a possibilidade de novo casamento.

Contrato de união estável impede casamento?

Sim! Conforme abordado acima.

Como desfazer uma união estável?

Qualquer das partes pode promover ação de dissolução de união estável, no caso de não ser consensual.

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Casamento civil e união estável, qual a diferença?

Apesar de ambos os institutos serem entidades familiares, caso não haja um contrato público entabulado entre as partes que vivem em união estável, poderá haver complicações. Mas em geral, se aplicam os mesmos critérios de quem é casado sob regime de comunhão parcial de bens, no entanto, para quem vive em união estável e tem mais de 70 anos terá que provar que houve esforço comum na composição do patrimônio pretendido.

Outra diferença importante de citar é a questão da insegurança jurídica, haja vista que a união estável não altera o estado civil dos conviventes.

Contrato de união estável impede casamento?

Não impede casamento, mas poderá trazer complicações patrimoniais, por isso, sugiro que faça o distrato extrajudicial ou judicial (se houver oposição), para que haja proteção do futuro patrimônio a ser constituído no casamento.

Como desfazer uma união estável?

Aqui se aplica a mesma regra do casamento, ou seja, é possível desfazer a união estável extrajudicialmente se for consensual e não tiver interesse de menor ou incapaz, de outro modo, se não for consensual ou tiver menor ou incapaz, somente judicialmente. continuar lendo

Posso casar com alguém que já tem um contrato de união estável?
Não!

Meu namorado quer casar comigo, mas existe um documento de união estável dele com a ex, como proceder?

De acordo com o art. 1.724 do Código Civil/02, as relações pessoais entre os companheiros (regidas pela União Estável) obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos, além de no art. 1.725., prever que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, para o caso em tela, temos que o namorado ainda vinculado pela documentação da união estável com a antiga companheira, deve primeiro dissolver essa antiga sociedade e vínculo conjugal ajustando todos os detalhes no que tange aos bens adquiridos, à guarda e alimentos do (s) filho (s) do casal - se tiveram, para só depois construir uma nova sociedade e vínculo conjugal, já que alguns dos efeitos da dissolução da união estável são a inexistência da comunhão de interesses, a impossibilidade de se requerer alimentos, a impossibilidade de sucessão e a possibilidade de novo casamento.

Contrato de união estável impede casamento?
Sim! Conforme abordado acima.

Como desfazer uma união estável?
Qualquer das partes pode promover ação de dissolução de união estável, no caso de não ser consensual. continuar lendo

Com todo respeito às opiniões divergentes, a meu ver o casamento válido revoga tacitamente a união estável, sobretudo porque a união estável só pode existir se não houver os impedimentos elencados no art. 1.521 do Código Civil, conforme art. 1.723, § 1º, do mesmo estatuto legal:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Diz o art. 1.521 do CC:

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Note-se, neste dispositivo de lei, que a existência de união estável não está listada como causa de impedimento para o casamento.

Contudo, com o advento do casamento, os direitos e deveres próprios aos ex-companheiros não ficam prejudicados, seja em relação ao patrimônio - conforme o regime de bens escolhido na união -, como também em relação aos filhos comuns.

O ideal é que se faça o distrato da união. Porém, caso não haja consenso, não é necessário ajuizar ação de dissolução e aguardar seu desfecho para o (a) ex-companheiro (a) estar apto (a) ao casamento. continuar lendo

Estou com meu companheiro 26 anos mais 3 anos de união Estável meu marido que sair de casa pra casa com outra mulher sera que.pode casar tendo união Estável com migo. continuar lendo

Se o indivíduo já tiver dado entrada num processo de dissolução de união estável,mas ainda não foi finalizado, há impeditivo para um novo casamento? continuar lendo